O Presidente do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil - CFDD/BR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 10.602/02 e o Estatuto desta Autarquia Federal;

Considerando que o disposto na Portaria nº 007.09.2005;

Considerando a necessidade de homologação para expedição de identidade profissional;

Considerando decisão tomada na reunião da Diretoria Executiva em conjunto com a Comissão Especial Administrativa - CEA na cidade de Vitória, no Estado-Membro do Espírito Santo, em 19 de janeiro de 2006; resolve:

Art. 1º Ficam homologados os Estatutos dos seguintes Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas: CRDD/RO-AC; CRDD/AM; CRDD/PA; CRDD/AL; CRDD/BA; CRDD/CE; CRDD/MA; CRDD/PB; CRDD/PE; CRDD/PI; CRDD/RN; CRDD/SE; CRDD/DF; CRDD/GO; CRDD/MT; CRDD/MS; CRDD/MG; CRDD/RJ; CRDD/SP; CRDD/ES; CRDD/PR; CRDD/SC; CRDD/RS.

Art. 2º Fica estabelecido como prorrogação o prazo máximo para cadastramento junto aos CRDDs e CFDD/BR a data de 17 de abril de 2006, sendo certo que no mesmo prazo impreterivelmente os Presidentes dos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas deverão encaminhar à sede do CFDD/BR as fichas conforme as determinações expedidas juntamente com a comprovação da taxa de recolhimento do cadastro profissional.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADILSON ARMANDO CARVALHO AMADEU