Portaria SPOA/SE/MEC nº 13 de 27/04/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 29 abr 2005
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constante da Lei nº 11.100, de 26 de janeiro de 2005.
O Subsecretário de Planejamento e Orçamento, Substituto, da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 399, de 3 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constante da Lei nº 11.100, de 26 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍZ FLÁVIO BHERING DE CARVALHO
JUSTIFICATIVA
A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajuste orçamentário no Programa Educação para a Diversidade e Cidadania, proporcionando uma melhor adequação dos recursos para a realização de forma direta de desenvolvimento de projetos em parceria com as Universidades Federais com o objetivo de estreitar os laços entre estas instituições e comunidades populares, cujos moradores tornaram-se estudantes das escolas públicas federais.
ANEXO26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO R$ 1,00
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
| PROGRAMA DE TRABALHO | ESF | ID USO | FONTE | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | MODALIDADE DE APLICAÇÃO | |
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | |||||
| 1377 - EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE E CIDADANIA | ||||||
| 12.422.1377.09CX - APOIO A PROJETOS EDUCACIONAIS INOVADORES VOLTADOS A AÇÃO PARA A DIVERSIDADE E CIDADANIA. | ||||||
| 12.422.1377.09CX.0001 - NACIONAL | F | 0 | 112 | 1.100.000 | 30 | |
| F | 0 | 112 | 800.000 | 40 | ||
| F | 0 | 112 | 800.000 | 50 | ||
| F | 0 | 112 | 2.700.000 | 90 | ||
LUÍZ FLÁVIO BHERING DE CARVALHO