Notas:

1) Revogada pela Portaria SECEX nº 14, de 17.11.2004, DOU 23.11.2004.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, torna público:

Art. 1º Fica incluído o item V no Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 17, de 1º de dezembro de 2003:

"V - COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS - NCM/SH 0801.11.10 - Deverão ser observados os seguintes procedimentos na importação do produto, quando realizada ao amparo da Resolução CAMEX nº 19/2002.

a) As importações brasileiras sujeitam-se às quantidades nos períodos abaixo indicados:

1. deverá ser providenciado registro da Licença de Importação

Não-Automática, com exame centralizado no DECEX/CGOC (Esplanada dos Ministérios - Bloco J - 7º andar - CEP 70.053-900 - Brasília/DF), as quais serão analisadas por ordem de registro no Siscomex, sendo consideradas, inclusive, aquelas licenças já impostadas no sistema e que se encontrarem pendentes de análise;

2. será concedida inicialmente, a cada empresa, uma cota máxima de 78 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das LIs seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido;

3. após atingida a quantidade máxima inicial estabelecida para cada empresa, eventual(ais) novo(s) licenciamento(s) somente será(ão) analisado(s) mediante a comprovação de nacionalização de mercadoria relativa à(s) concessão(ões) anterior(es), e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada.

b) Somente se aplica o presente contingenciamento à importação que apresentar país de origem diferente daqueles constantes da tabela abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e terá vigência até 31 de agosto de 2005.

IVAN RAMALHO"