Portaria SOF nº 13 de 16/09/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 20 set 2004
Modifica os Identificadores de Uso constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne à unidade orçamentária 26.101 - Ministério da Educação.
O Secretário de Orçamento Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso III, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e
Considerando que o montante dos recursos disponibilizados na Lei Orçamentária vigente para o atendimento da contrapartida referente ao Contrato BID 1052, firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, é insuficiente para o cumprimento desse Contrato; e
Considerando a necessidade de identificação da contrapartida a fim de viabilizar a execução da ação Implantação de Centros Escolares de Educação Profissional - PROEP, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os Identificadores de Uso constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne à unidade orçamentária 26.101 - Ministério da Educação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
ANEXO IORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO
| ANEXO I | ALTERACAO DE ID.USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1062 DEMOCRATIZANDO O ACESSO A EDUCACAO PROFISSIONAL, TECNOLOGICA E UNIVERSITARIA | 30.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 12 363 | 1062 7109 | IMPLANTACAO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP | 30.000.000 | ||||||
| 12 363 | 1062 7109 0001 | IMPLANTACAO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP - NACIONAL | 30.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 99 | 2 | 100 | 30.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 30.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 30.000.000 | |||||||||
ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO
| ANEXO II | ALTERACAO DE ID.USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1062 DEMOCRATIZANDO O ACESSO A EDUCACAO PROFISSIONAL, TECNOLOGICA E UNIVERSITARIA | 30.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 12 363 | 1062 7109 | IMPLANTACAO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP | 30.000.000 | ||||||
| 12 363 | 1062 7109 0001 | IMPLANTACAO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP - NACIONAL | 30.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 99 | 0 | 100 | 30.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 30.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 30.000.000 | |||||||||