Portaria CD nº 13 de 20/09/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 25 out 2004

Abre crédito suplementar do orçamento fiscal da União em favor da Câmara dos Deputados.

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30.07.2003, e ainda com base no art. 4º, inciso I, alínea a, e inciso II, da Lei nº 10.837, de 16.01.2004, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 02/SOF, de 27.01.2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16.01.2004), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 10.714.200,00 (dez milhões, setecentos e quatorze mil e duzentos reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO CUNHA

ANEXO I

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 10.714.200  
    ATIVIDADES               
01 031 0553 4061   PROCESSO LEGISLATIVO             10.714.200
01 031 0553 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              10.714.200 
      90 100 10.714.200 
    TOTAL - FISCAL              10.714.200 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.714.200 

ANEXO II

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 10.714.200  
    ATIVIDADES               
01 031 0553 4061   PROCESSO LEGISLATIVO               8.800.000  
01 031 0553 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              8.800.000 
      90 100 8.800.000 
01 122 0553 4062   REPAROS E CONSERVACAO DE RESIDENCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO               1.322.200  
01 122 0553 4062 0101 REPAROS E CONSERVACAO DE RESIDENCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO - EM BRASILIA - DF              1.322.200 
      90 100 1.117.400 
      90 100 204.800 
    PROJETOS               
01 122 0553 7710   CONSTRUCAO DO ANEXO V               592.000  
01 122 0553 7710 0101 CONSTRUCAO DO ANEXO V - EM BRASILIA - DF              592.000 
      90 100 592.000 
    TOTAL - FISCAL              10.714.200 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.714.200