Portaria SE/MPS nº 13 de 28/02/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 07 mar 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Previdência Social, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPS nº 64, de 30.01.2003 e no inciso II do art. 60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.524, de 26.07.2002, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.640, de 14.01.2003.
O Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social, no uso de suas atribuições e Considerando a necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Ministério da Previdência Social - MPS, visando atender ações de Previdência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do Processo nº 44000.000464/2003-42, resolve:
Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPS nº 64, de 30.01.2003 e no inciso II do art. 60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.524, de 26.07.2002, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.640, de 14.01.2003.
ÁLVARO SÓLON DE FRANÇA
SEGURIDADE
ANEXO| Em R$ 1,00 | ||||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | IDOC | CE | GR | MD | FTE | VALOR | |
| ACRÉSC. | RED. | |||||||
| 33 000 | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 100.000 | 100.000 | |||||
| 33101 | Ministério da Previdência Social | 100.000 | 100.000 | |||||
| 0755 | Desenvolvimento de Regimes de Previdência Social dos Estados e Municípios | 100.000 | 100.000 | |||||
| 09.125.0755.1479 | Estudo para Reformas na Previdência de Servidores Federais, Estaduais e Municipais | 100.000 | 100.000 | |||||
| 09.125.0755.1479.0001 | Nacional | 2589 | 3 | 3 | 90 | 148 | 100.000 | |
| 2698 | 3 | 3 | 80 | 148 | 100.000 | |||