O Secretário Federal de Controle Interno, tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.762, de 5 de março de 2001, na Portaria MF/SFC nº 40, de 14 de março de 2001, na Portaria MF nº 69, de 7 de março de 2001, e no inciso XIII do art. 21 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 289, de 20 de dezembro de 2002, da Controladoria-Geral da União, resolve:

Art. 1º Fixar as metas da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC, e das Controladorias-Gerais da União nos Estados no tocante às Ações de Controle, para o trimestre de abril a junho de 2003, na forma estabelecida nesta Portaria e nos seus anexos.

Art. 2º A mensuração do desempenho institucional será feita mediante a atribuição de 135.943 pontos para o total das metas, distribuídos conforme a seguir:

§ 1º Considera-se metas o mínimo de execução de trabalho previsto. Todas as atividades realizadas pelas Unidades de Controle Interno serão pontuadas de acordo ao § 2º deste artigo, independente de sua fixação nos anexos deste instrumento, conforme as bases de cálculo definidas a seguir.

§ 2º O estabelecimento e a distribuição dos pontos obedecem às seguintes bases de cálculos:

I - o número de servidores de cada Unidade de Controle Interno utilizado para produtividade é o resultado do número de horas úteis do trimestre, informadas pelas UCI, pela quantidade de dias úteis e multiplicado por 8 (oito) horas diárias;

II - o planejamento das ações de controle tem como base o Orçamento de 2003. São considerados 150 (cento e cinqüenta) pontos por Relatório Situacional, 150 (cento e cinqüenta) pontos por Plano Estratégico, 150 (cento e cinqüenta) pontos por Plano(s) Operacional(is) e 150 (cento e cinqüenta) pontos por Ações de Controle Implementadas por Plano(s) Operacional(is). São atribuídos 200 (duzentos) pontos por Relatório Síntese de Ações de Controle no modelo definido na Portaria nº 172/SFC, de 20 de agosto de 2002;

III - para a atividade de auditoria são atribuídos 60 (sessenta) pontos por relatório, segundo a programação informada por cada Unidade de Controle Interno;

IV - para atividade de fiscalização regular são consideradas como média 40 (quarenta) horas x homem por fiscalização para as CGU nos Estados do AC, AM, AP, MA, MS, MT, PA, RO, RR e TO e 32 (trinta e duas) horas x homem para as demais Controladorias, sobre 90% (noventa por cento) do número de Homem Hora útil destinado a Ações de Controle descontadas as horas definidas nos planejamentos realizados pelas UCI. Para a atividade de fiscalização regular são atribuídos 10 pontos por relatório, e 15 pontos pelas fiscalizações relativas ao Projeto de Sorteio Público de Municípios;

V - para a auditoria de Tomada de Contas Especial são consideradas 16 (dezesseis) horas x homem por auditoria de TCE e atribuídos 4 pontos por auditoria realizada;

VI - para as diligências referentes a TCE são consideradas 8 (oito) horas x homem por diligência e atribuídos 2 (dois) pontos por diligência encaminhada;

VII - para as análises de processos de TCE são consideradas 8 (oito) horas x homem por processo analisado e atribuídos 2 (dois) pontos por relatório;

VIII - para as análises de Processo da Dívida são consideradas 8 (oito) horas x homem por processo analisado e atribuídos 2 (dois) pontos por processo analisado;

IX - para as análises de processos de desligamentos e admissões são consideradas 2 (duas) horas x homem por análise e atribuído 0,5 (meio) ponto por processo analisado;

X - para as comunicações processuais de pessoal são consideradas 24 (vinte e quatro) horas x homem por diligência do Tribunal de Contas da União atendida e atribuídos 3 (três) pontos por comunicação;

XI - para a análise de processo de pessoal referente a aposentadorias e pensões, no mês de abril, são consideradas 4 (quatro) horas x homem por processo de pessoal e atribuído 1 ponto por processo. Considerando a nova metodologia de análise, para os meses de maio e junho são consideradas 1,5 (uma e meia) horas por processo de pessoal e atribuído 1 ponto por processo. Esta meta será avaliada pela DPPES e reajustada para os valores de abril caso não seja implementada a nova metodologia;

XII - para as ações de desenvolvimento e suporte técnico são considerados, em média, 360 (trezentos e sessenta) Homem Hora por Ordem de Serviço emitida pelo Gabinete da Secretaria Federal de Controle, e atribuídos 100 (cem) pontos por Ordem de Serviço realizada;

XIII - para as fiscalizações piloto são consideradas 60 (sessenta) horas x homem por fiscalização e atribuídos 15 (quinze) pontos às Coordenações-Gerais, quando houver participação na execução in loco do trabalho;

XIV - para as Solicitações de Serviço (SS) do sistema ATIVA-SS, bases DG e DA, devidamente concluídas com resposta final à SS e finalização do processo, são atribuídos 15 (quinze) pontos;

XV - para a elaboração do Plano de Ação no decorrer do trimestre, conforme modelo a ser disponibilizado pela Diretoria de Gestão de Sistema de Controle Interno, é atribuído 500 (quinhentos) pontos.

Art. 3º O Planejamento das Ações de Controle consiste na elaboração ou atualização da Documentação Básica dos Programas de Governo constantes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento para o exercício de 2003, bem como das Ações Governamentais não incluídas nestes Orçamentos designadas de Programações.

§ 1º A distribuição dos pontos para o Planejamento das Ações de Controle, apresentada no Anexo I, está de acordo ao disposto no § 2º do art. 2º desta Portaria.

§ 2º Somente serão computados, para aferição de metas, os Relatórios Situacionais, Planos Estratégicos e Operacionais (inclusive Etapas e Ações de Controle), para os Programas e as Programações referentes ao Orçamento de 2003, elaborados ou atualizados segundo as especificações fixadas em instruções próprias.

§ 3º As eventuais realizações de fiscalizações piloto, que se destinem ao teste em campo dos instrumentos de verificação, será pontuada à razão de 15 (quinze) pontos, nos casos de efetiva participação da Coordenação-Geral na execução in loco do trabalho.

§ 4º Para as eventuais realizações, pelas Coordenações-Gerais, de auditorias e fiscalizações regulares para controle assistemático, serão atribuídos, respectivamente, 60 e 10 pontos por relatório.

§ 5º A pontuação, referente a realização de fiscalizações e auditorias sistemáticas pelas Coordenações-Gerais, está incluída nas Ações de Controle planejadas nos Planos Operacionais, com exceção das definições contidas no § 4º.

§ 6º A elaboração de Notas Técnicas de consolidação das Ações de Controle serão pontuadas conforme o disposto no inciso II do § 2º do art. 2º, de acordo com o modelo aprovado pela Portaria nº 172/SFC, de 20 de agosto de 2002.

§ 7º Serão acrescidas em 50% (cinqüenta por cento) as pontuações relativas aos planejamentos das ações de controle, que tenham sido adequados ou elaborados para o âmbito do Projeto de Sorteio Público de Municípios, conforme as normas a serem elaboradas pela Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno.

§ 8º A Diretoria de Auditoria de Pessoal e TCE elaborará 01 (uma) Documentação Básica completa, contendo Plano Estratégico e Planos Operacionais conforme a abordagem adotada, envolvendo tema afeto a sua área, e a Diretoria de Administração elaborará 02 (duas) Documentações Básicas completas envolvendo as ações de Propaganda e Publicidade e Serviços Terceirizados nos Órgãos e Entidades no âmbito da Secretaria Federal de Controle.

§ 9º A aferição das metas será realizada pela Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, por meio dos registros efetuados no Sistema ATIVA, até 7 de julho de 2003, inclusive. Com referência às Notas Técnicas, as Unidades deverão informar o número das mesmas à DGPLA, até esta mesma data.

Art. 4º Os pontos atribuídos às metas de ações de controle (auditorias e fiscalizações - anexo II) estão estabelecidos conforme os dados constantes no § 2º do art. 2º, incisos III, IV e XIII.

§ 1º As realizações de ações de controle nos municípios devem ser executadas prioritariamente no âmbito do Projeto de Sorteio Público de Municípios.

§ 2º Os Diretores da Secretaria Federal de Controle Interno deverão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, proposta de ações de controle, mediante fiscalização, para avaliação de Programas de Governo que, pelas correspondentes especificidades ou características, devam ser realizadas fora do âmbito do Projeto de Sorteio Público de Municípios.

§ 3º Excetua-se do disposto do parágrafo anterior as fiscalizações demandadas por outros Órgãos da União,, aquelas provocadas pela Sociedade e as destinadas a subsidiar auditorias de Projetos financiados por Organismos Internacionais.

§ 4º Todos os trabalhos de auditoria e fiscalização deverão ser realizados utilizando-se o Sistema ATIVA.

§ 5º A aferição das metas será realizada pela Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, por intermédio das informações disponibilizadas no Sistema ATIVA até 7 de julho de 2003, inclusive, e também pelas informações prestadas pelas Unidades.

§ 6º As ações de controle serão demandadas pelas Diretorias às Controladorias-Gerais da União nos Estados, ou a elas mesmas, cabendo à Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, a liberação das ordens de serviços correspondentes.

§ 7º As fiscalizações realizadas em função Projeto de Sorteio Público de Municípios serão pontuadas a razão de 15 pontos por relatório, estes pontos serão apropriados apenas na Avaliação Setorial de Produção.

Art. 5º Os pontos atribuídos às metas de auditoria das Tomadas de Contas Especiais - TCE (anexo III) estão estabelecidos conforme os dados constantes no § 2º do art. 2º, incisos V, VI e VII.

§ 1º Todos os trabalhos de auditoria de TCE deverão ser realizados utilizando-se o Sistema ATIVA.

§ 2º Serão pontuadas à razão de 2 (dois) pontos as diligências solicitadas e os processos analisados e devolvidos para reformulação.

§ 3º A aferição das metas será realizada pela Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, por intermédio das informações disponibilizadas no Sistema ATIVA até 7 de julho de 2003, inclusive, e pelas informações prestadas pela Coordenação-Geral de Auditoria de Tomadas de Contas Especiais - DPTCE.

Art. 6º Os pontos atribuídos às metas de Análise de Processos de Pessoal - Pensão e Aposentadoria (Anexo IV) estão estabelecidos conforme os dados constantes no § 2º do art. 2º, incisos IX, X e XI.

§ 1º Todos os registros dos trabalhos de Análise de Processos de Pessoal deverão ser realizados utilizando-se os Sistemas ATIVA E SISAC/TCU inclusive a inserção mensal dos dados pela transação ATUPESSOAL.

§ 2º Serão pontuadas à razão de 3 (três) pontos as comunicações processuais emitidas pelo Tribunal de Contas da União e devidamente atendidas.

§ 3º As análises de processos referentes a admissão e desligamento serão pontuadas à razão de 0,5 (meio) ponto cada. Será obrigatória a análise de 100% do fluxo de admissão e desligamento no trimestre.

§ 4º As horas/homens destinadas a Análise de Processos de Pessoal não podem ser compensadas em outras atividades. Dessa maneira, caso a UCI não tenha fluxo suficiente para o cumprimento da meta no trimestre deve oferecer ajuda a outras Unidades, comunicando à DPPES a necessidade de remessa de processos ou deslocamento de pessoal.

§ 5º A partir de abril de 2003 as UCI devem informar às Unidades jurisdicionadas que os processos de aposentadorias e pensões serão analisados na própria Unidade. Esta atividade será pontuada da mesma forma do inciso XI do § 2º- do art. 2º e a UCI deverá providenciar calendário específico de análises in loco para cada Unidade de Recursos Humanos, distribuídas ao longo do exercício, com pelo menos uma visita por ano, de acordo com as orientações a serem emitidas pela Coordenação-Geral de Auditoria de Pessoal e Benefícios - DPPES. Este calendário deve ser informando à DPPES até o dia 22 de abril de 2003

§ 6º A aferição das metas será realizada pela Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, por intermédio das informações disponibilizadas pelas Controladorias-Gerais da União nos Estados à Coordenação-Geral de Auditoria dos Programas de Pessoal e de Benefícios, da Diretoria de Auditoria de Pessoal e TCE - DP, bem como pelos registros efetuados no Sistema ATIVA até 7 de julho de 2003, inclusive.

Art. 7º Os pontos atribuídos às metas de Ações de Desenvolvimento e Suporte Técnico (anexo V) serão estabelecidos com base nas Ordens de Serviço, publicadas em Boletim Interno, a serem expedidas pelo Secretário Federal de Controle Interno.

§ 1º A Ordem de Serviço deverá conter obrigatoriamente a quantidade de homem hora planejada para a realização dos trabalhos, bem como, no caso de participação de mais de uma Unidade de Controle Interno, a estipulação de distribuição proporcional dos pontos entre as participantes.

§ 2º Para fins de aferição de metas desta atividade, a coordenação dos trabalhos deverá encaminhar a Coordenação-Geral de Planejamento e Estatística - DGPLA, a quantidade de homem horas gasta pela equipe, bem como informar o resultado produzido, por cada ordem de serviço.

Art. 8º As avaliações setoriais (produção e produtividade) dos servidores lotados nas Unidades da Controladoria-Geral da União em Brasília e das subordinadas ao gabinete da Secretaria Federal de Controle serão calculadas utilizando a média da avaliações setoriais das Unidades sediadas em Brasília.

Art. 9º As Unidades da Secretaria que, por razões de força maior, apesar das providências adotadas, não conseguirem o cumprimento total das metas, deverão enviar à Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, até o dia 15 de julho de 2003, justificativas consignando as razões do não alcance de cada meta prevista, a serem submetidas à apreciação do Comitê de Avaliação de Desempenho Institucional.

Parágrafo único. Caso as Unidades da Secretaria não recebam demandas em determinada atividade ou não realizem tarefas adicionais às metas estabelecidas, poderá haver compensação entre atividades, ressalvado o disposto no § 5º do art. 6º, para o que ficam definidos os seguintes critérios de ponderação: 1 auditoria = 4 fiscalizações piloto = 6 fiscalizações regulares.

Art. 10. A Secretaria Federal de Controle Interno poderá autorizar o deslocamento de servidores entre as unidades, observado o disposto no memorando circular DGPLA nº 36, de 19 de março de 2003, para viabilizar o atendimento de necessidades de serviço e o cumprimento das metas, as quais serão computadas exclusivamente na unidade que coordena a execução da atividade, relativa a auditoria, fiscalização ou pessoal.

§ 1º As unidades que não utilizarem suas horas x homem programadas ou não forem suficientes para atender as demandas recebidas deverão oferecer e solicitar, respectivamente, ajuda à Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, que coordenará e orientará a alocação dessa força de trabalho.

§ 2º Caberá, também, a Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, a discricionariedade pelo remanejamento de pessoal de uma UCI a outra para auxílio nas ações de controle determinadas como prioritárias para o trimestre, ou seja, Avaliações de Gestão e Subsidiárias para Gestão ou Recursos Externos e referentes ao Projeto de Sorteio Público de Municípios, com a conseqüente alocação da quantidade de Homem Hora para a UCI recebedora e desconto para a cedente.

Art. 11. Nos casos de utilização eventual de servidores que não estejam em exercício e nem lotados em unidade pertencente à Secretaria Federal de Controle Interno, será considerado o número de horas x homem referente à força de trabalho desses servidores para a realização das metas previstas, não sendo computado, entretanto, o correspondente quantitativo de pessoal para determinação da produtividade da unidade.

Parágrafo único. As horas de trabalho cedidas entre as unidades serão apuradas pela Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, convertidas em número equivalente de servidores e deduzidas ou somadas, conforme o caso, do efetivo de cada unidade que ceda ou receba ajuda, para fins de cálculo de produtividade.

Art. 12. A não utilização dos sistemas oficiais da SFC e SISAC implicará a perda de 10% dos pontos atribuídos à atividade correspondente, independentemente da apuração de responsabilidades.

Art. 13. O parâmetro de produtividade definido para a Diretoria de Administração e a Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno será de 70 (setenta) pontos, para a Diretoria da Área Social e a Diretoria de Infra Estrutura será de 95 (noventa e cinco) pontos e para a Diretoria da Área Econômica 135 (cento e trinta e cinco) pontos e para a Diretoria de Auditoria de Pessoal e TCE será de 110 (cento e dez) pontos, para as Controladorias-Gerais da União nos Estados de AL, AM, PA e PB será de 87 (oitenta e sete) pontos, para os Estados de AP, BA, CE, GO, MS, RN, RS e TO, será de 98 (noventa e oito) pontos, para os Estados de PE, PR, RO e RR, será de 110 (cento e dez) pontos, para os Estados de AC, ES, PI, SC e SP será de 120 (cento e vinte) pontos, para os Estados de MT e RJ será de 132 (cento e trinta e dois) pontos, para os Estados de MG e SE será de 148 (cento e quarenta e oito) pontos, e para o Estado do MA será de 170 (cento e setenta) pontos, conforme anexo VI.

Art. 14. Para a composição da Avaliação de Desempenho Institucional, conforme disposto no artigo 12 da Portaria SFC nº 40, de 14 de março de 2001, ficam fixados 6 p.p. (seis pontos percentuais) para a Avaliação Setorial de Produção, 6 p.p. (seis pontos percentuais) para a Avaliação Setorial de Produtividade e 8 p.p. (oito pontos percentuais) para a Avaliação Global.

Art. 15. A alteração das metas dependerá de ato prévio do Secretário Federal de Controle Interno.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Avaliação de Desempenho Institucional.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2003.

JOSÉ WANDERLEY PINHEIRO