O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

As trocas de modalidades de aplicações de Transferência a Estados e ao Distrito Federal (3330 e 4430) para Transferências a Municípios (3340 e 4440), têm por finalidade viabilizar técnica e economicamente convênios a serem firmados no âmbito do Programa Segurança do Cidadão, tendo como objetivos:

a) quanto à Capacitação de Policiais Instrutores, Policiais e Guardas Municipais, contratar escolas, faculdades e outros centros de treinamento para a realização de cursos, professores, modernizar centros de capacitação e treinamento de guardas municipais e para a realização de eventos;

b) quanto ao Reaparelhamento das Polícias Estaduais e Guardas Municipais, implantar centros operacionais e de comunicação sistematizados e integrados, adquirir equipamentos de monitoramento eletrônicos por câmaras, implantar sistemas de análise criminal e gerenciamento para o planejamento das ações operativas, e para a aquisição de equipamentos operacionais para os órgãos de segurança pública, e

c) no caso da Implantação da Polícia Comunitária, desenvolver ações, projetos e programas de prevenção primária e desenvolver ações de preparação e mobilização de comunidades com vistas à melhoria da qualidade de vida e a redução de fatores que levam ao aumento da criminalidade e da violência.