Portaria SPOA/SE/MEC nº 13 de 11/09/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 16 set 2003

Promove a modificação das modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso I, do art. 1º, da Portaria MEC/GM nº 500, de 24 de março de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos anexos I e II da presente Portaria, a modificação das modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA

ANEXO I

26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO                  R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO ESF ID USO FONTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES MODALIDADE DE APLICAÇÃO 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
0044 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL             
12.128.0044.3676 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP             
12.128.0044.3676.0001 - NACIONAL F 0 148 670.000     
  F 0 148 670.000 90 80 
12.363.0044.3681 - ESTUDOS E PESQUISAS TÉCNICO-PEDAGÓGICAS E DE MODELOS DE GESTÃO - PROEP             
12.363.0044.3681.0001 - NACIONAL F 2 112 373.000     
  F 2 112 373.000 90 80 
12.363.0044.3687 - IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP             
12.363.0044.3687.0001 - NACIONAL F 2 112 20.333     
  F 2 112 20.333 90 80 
12.363.0044.7109 - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP             
12.363.0044.7109.0001 - NACIONAL F 0 148 119.017     
    0 148 2.178 50 30 
    0 148 116.839 90 30 
  F 2 112 48.751     
    2 112 3.653 50 30 
    2 112 45.098 90 30 

ANEXO II

26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO                  R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO ESF ID USO FONTE OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL MODALIDADE DE APLICAÇÃO 
  SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
0044 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL             
12.363.0044.7109 - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP             
12.363.0044.7109.0001 - NACIONAL F 0 148 4.456.345     
    0 148 2.772.144 30 50 
    0 148 1.684.201 30 90