Portaria SOF nº 13 de 08/10/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 18 out 2002
Promove a modificação do Identificador de Uso constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, no que concerne à unidade orçamentária 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, vinculada ao Ministério dos Transportes.
O Secretário de Orçamento Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 13, § 1º, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e ainda,
Considerando que o financiamento do contrato de assistência técnica para o gerenciamento do projeto Restauração e Descentralização de Rodovias Federais foi transferido do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD para o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; e
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de assistência técnica voltados ao gerenciamento desse projeto, com recursos alocados na ação "Estudos para o Planejamento do Setor Rodoviário", resolve:
Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação do Identificador de Uso constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, no que concerne à unidade orçamentária 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, vinculada ao Ministério dos Transportes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELIO M. TOLLINI
ANEXOÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
| ANEXO I | ALTERAÇÃO DE ID. USO | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
| S | N | P | O | U | T | |||||
| F | D | D | E | |||||||
| 0225 GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES | 323.050 | |||||||||
| PROJETOS | ||||||||||
| 0225 5580 | ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIÁRIO | 323.050 | |||||||
| 26 782 | 0225 5580 0001 | ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIÁRIO - NACIONAL | 323.050 | |||||||
| F | 3 | P | 90 | 2 | 111 | 323.050 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 323.050 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 323.050 | |||||||||
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
| ANEXO II | ALTERAÇÃO DE ID.USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| S | N | P | O | U | T | ||||
| F | D | D | E | ||||||
| 0225 GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES | 323.050 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 782 | 0225 5580 | ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO | 323.050 | ||||||
| 26 782 | 0225 5580 0001 | ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO - NACIONAL | 323.050 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 1 | 111 | 323.050 | |||
| TOTAL - FISCAL | 323.050 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 323.050 | ||||||||