Portaria SEFAZ nº 13 de 15/03/1999
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 17 mar 1999
Inclui e Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS os produtos relativo a Substituição Tributária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir e alterar na Lista de Preços Mínimos, os itens publicada em anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS os produtos relativo a Substituição Tributária, baixada pela Portaria 036/97 - SEFAZ, de 08.05.97.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a 0h (zero hora) do segundo dia útil após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 15 de março de 1999.
VALTER ALBANO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO DA - PORTARIA Nº 013/99 - SEFAZ| DESCRIÇÃO | UN. | CÓDIGO | VALOR R$ |
| CERVEJA | -- | - | - |
| Cerveja Antárctica Pilsen/Munchen 600 ml | Un | 905151 | 1,18 |
| Cerveja Antárctica Malzebier 600 ml | Un | 905160 | 1,18 |
| Cerveja Brahma Extra/Malzebier 600 ml | Un | 905178 | 1,18 |
| Cerveja Nac. Outras Marcas Extras 600 ml | Un | 905186 | 1,18 |
| Cerveja Bohemia 600 ml | Un | 905704 | 1,13 |
| Cerveja Bohemia Lata 350 ml | Un | 905755 | 0,85 |