Portaria SAF nº 1295 DE 30/09/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 02 out 2013
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve :
Art. 1 º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Lei.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010.
| Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresa | Processo nº | Início do Benefício |
| 79.071.838 | 01.160.265 | EME 4 -Ind. de Plásticos LTDA | E-04/257616/2012 | 01.09.2012 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2013
SEVERINO POMPILHO DO REGO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização