Portaria MT nº 1.294 de 22/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2003

Promove as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de ajustar convênios pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários e ferroviários, resolve:

Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

ANDERSON ADAUTO

ANEXO

R$ 1,00             
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA ID. USO FONTE FISCAL 
VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES        10.012.000 10.012.000 
  DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT        10.012.000 10.012.000 
39252.26.782.0220.2834 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS        4.000.000 4.000.000 
39252.26.782.0220.2834.0015 NO ESTADO DO PARÁ        4.000.000 4.000.000 
    4430.00 111 4.000.000 
    4490.00 111 4.000.000 
39252.26.783.0226.1435 MELHORIA DA SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NOS PERÍMETROS URBANOS        3.228.000 3.228.000 
39252.26.783.0226.1435.0001 NACIONAL        3.228.000 3.228.000 
    4440.00 111 3.228.000 
    4490.00 111 3.228.000 
39252.26.783.0232.5769 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE        2.784.000 2.784.000 
39252.26.783.0232.5769.0103 NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MS        2.784.000 2.784.000 
    4440.00 111 2.784.000 
    4490.00 111 2784.000