O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 9º da Resolução SEFAZ nº 536, de 26 de setembro de 2012, e nos processos nºs E-04/044/226/2013 e E-04/044/227/2013,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam autorizados a utilizar os preços sugeridos de venda dos produtos nele mencionados, até nova atualização do Anexo Único da Resolução nº 518/2012.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2013.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2013

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

ANEXO ÚNICO