O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 4.470 de 13 de novembro de 2002, que alterou o Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, resolve:

Art. 1º Alterar os limites para execução orçamentária e financeira de que tratam os anexos I a VII da Portaria nº 558, de 6 de junho de 2002, que passam a ser os constantes desta Portaria.

Art. 2º As Unidades Orçamentárias deste Ministério, no prazo de cinco dias, encaminham à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a distribuição dos limites de que trata esta portaria, por programas, a fim de atender ao disposto no art. 2º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CECHIN