Portaria SEDES nº 129R DE 31/10/2016

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 01 nov 2016

Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

O Secretário de Estado de Desenvolvimento, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, inciso II, da Constituição Estadual e a alínea "o" do Art. nº 46, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975:

Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo;

Resolve:

Art. 1º Ficam as empresas constantes do anexo único, que integra esta Portaria, inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art. 23 . da Lei nº 10.568/2016 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de Outubro de 2016.

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO

Secretário de Estado de Desenvolvimento - SEDES

ANEXO ÚNICO -

Razão Social Inscrição Estadual Município
Inteli4 International Business e Comércio Exterior Ltda 083.192.83-2 Vitória
Leve Saudável Shopping Eireli me 083.185.94-1 Serra
M.I. Revestimentos Ltda 083.182.05-5 Cariacica
Meu Clube de Bebidas. com Eireli Me 083.188.46-0 Guarapari
MVX Comércio Eletrônico Ltda 082.879.54-0 Cariacica