Portaria SEDES nº 129R DE 31/10/2016
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 01 nov 2016
Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, inciso II, da Constituição Estadual e a alínea "o" do Art. nº 46, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975:
Considerando a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo;
Resolve:
Art. 1º Ficam as empresas constantes do anexo único, que integra esta Portaria, inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art. 23 . da Lei nº 10.568/2016 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 31 de Outubro de 2016.
JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Desenvolvimento - SEDES
ANEXO ÚNICO -
Razão Social | Inscrição Estadual | Município |
Inteli4 International Business e Comércio Exterior Ltda | 083.192.83-2 | Vitória |
Leve Saudável Shopping Eireli me | 083.185.94-1 | Serra |
M.I. Revestimentos Ltda | 083.182.05-5 | Cariacica |
Meu Clube de Bebidas. com Eireli Me | 083.188.46-0 | Guarapari |
MVX Comércio Eletrônico Ltda | 082.879.54-0 | Cariacica |