A Secretária de Estado do Desenvolvimento Ambiental, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 52 do Decreto nº 14.143, de 18 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º O item IV, do anexo I, da Portaria nº 051/GAB/SEDAM, de 20 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV. - Construção e reforma de curral;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nanci Maria Rodrigues da Silva

Secretária de Estado do Desenvolvimento Ambiental

ANEXO I

I - Mudança de cultura em área de múltiplo-uso;

II - Enleiramento;

III - Construção e reforma de cerca de arame, cercas vivas e outras;

IV - Construção e reforma de curral;

V - Construção de casas individuais;

VI - Construção de tulhas e galpões;

VII - Plantio e exploração de espécies exóticas usadas como pioneiras, em pequenas propriedades, em conformidade com o Código Florestal e Lei que institui a Gestão Florestal do Estado de Rondônia (12.447 de 10 de outubro de 2006);

VIII - Plantio de espécies florestais, inclusive dos consórcios agroflorestais;

IX - Plantio e exploração das espécies de pupunheira (bacttris gasipaes) e açaizeiro (enterpe predatória);

X - Atividade de apicultura;

XI - Extração de óleos; essências; látex; resina; seiva; folhas; raízes; frutos; flores; sementes; cipós; mudas; gemas; cascas;

XII - Recuperação de pastagem degradada;

XIII - Limpeza de pasto;

XIV - Bebedouros;

XV - Cochos cobertos;

XVI - Aquisição de maquinas, tratores, veículos implementos agrícolas;

XVII - Aquisição de insumo agrícola;

XVIII - Aquisição de animais, (matrizes reprodutoras etc.);

XIX - Aquisição de aves, peixes e alevinos;

XX - Roço;

XXI - Poda de arvores;

XXII - Aração;

XXIII - Gradagem;

XXIV - Adubação;

XXV - Correção de solo;

XXVI - Nivelamento de solo e curva de nível;

XXVII - Plantio;

XXVIII - Semeadura;

XXIX - Tratos culturais;

XXX - Reforma de estábulo, aviários e apiários;

XXXI - Coberturas de casas, estábulos, currais e outros;

XXXII - Aquisição de equipamentos de irrigação;

XXXIII - Aquisição de botijas para inseminação;

XXXIV - Aquisição de veículos utilitários;

XXXV - Aquisição de tronco;

XXXVI - Aquisição de balança;

XXXVII - Aquisição de cochos móveis;

XXXVIII - Aquisição de arame liso e farpado;

XXXIX - Aquisição de kit de inseminação (doses de sêmen, nitrogênio, cortador, paletas, luvas etc.);

XL - Aquisição de ração, sal mineral, vacinas, medicamentos, outros insumos, vermífugos etc.;

XLI - Aquisição de aerador;

XLII - Aquisição de freezer e câmara fria;

XLIII - Instalações elétricas;

XLIV - Aquisição de redes, tarrafa e outros implementos da piscicultura;

XLV - Aquisição de gaiolas e balanças;

XLVI - Aquisição de insumos para apicultura(cera, caixa, EPI’S, etc);

XLVII - Reforma de aprisco;

XLVIII - Reforma de apiários;

XLIX - Aquisição de incubadoras;

L - Aquisição de insumos (palha de arroz, Maravalhas, palha de café, pó de serra);

LI - Reforma de pocilgas;

LII - Aquisição de calcário;

LIII - Aquisição de rações para animais de pequeno e grande porte;

LIV - Aquisição de rações para aves e peixes;

LV - Aquisição de semente;

LVI - Aquisição de adubos defensivos agrícolas e herbicidas, outros insumos;

LVII - Aquisição de mudas florestais e frutíferas;

LVIII - Custeio das atividades agropecuárias.