Portaria SOF nº 129 de 06/10/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 07 out 2010

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214 de 2010, no que concerne ao Ministério da Fazenda.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e

Considerando a necessidade de viabilizar a abertura de crédito especial no âmbito da Administração direta do Ministério da Fazenda, com o cancelamento de dotações da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja fonte de recurso é incompatível com a nova programação,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne ao Ministério da Fazenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCPROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 442.244.000  
    ATIVIDADES                
04 125  0770 2237  AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA               44.125.183  
04 125 0770 2237 0001 AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL              44.125.183 
      90 100 44.125.183 
04 126 0770 2247 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX              63.500.000 
04 126 0770 2247 0001 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - NACIONAL              63.500.000 
      90 100 63.500.000 
04 126 0770 2248 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL              113.496.817 
04 126 0770 2248 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL              113.496.817 
      90 100 113.496.817 
04 122 0770 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              221.122.000 
04 122 0770 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              221.122.000 
      90 132 221.122.000 
    TOTAL - FISCAL              442.244.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              442.244.000 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCPROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA  
    ATIVIDADES                
04 125  0770 2237  AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA               44.125.183  
04 125 0770 2237 0001 AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL              44.125.183 
      90 132 44.125.183 
04 126 0770 2247 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX              63.500.000 
04 126 0770 2247 0001 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - NACIONAL              63.500.000 
      90 132 63.500.000 
04 126 0770 2248 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL              113.496.817 
04 126 0770 2248 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL              113.496.817 
      90 132 113.496.817 
04 122 0770 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              221.122.000 
04 122 0770 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              221.122.000 
      90 100 221.122.000 
    TOTAL - FISCAL              442.244.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              442.244.000