A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 823, de 10 de dezembro de 2008 da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, publicada no DOU de 11.12.2008,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho (15.130.08.22.01.01/DOM) e determinar que a Secretaria de Administração da Presidência da República (Unidade gestora 110005) proceda a descentralização externa de crédito orçamentário e o repasse de recursos financeiros, consignados à funcional programática 04.122.0750.2000.0001 - Administração da Unidade, da Unidade Orçamentária 20101 - Presidência da República, em favor do Departamento de Engenharia e Construção do Comando do Exército (Unidade gestora 039925), no valor de R$ 1.580.000,00 (um milhão quinhentos e oitenta mil reais), em consonância com o estabelecido no Termo de Cooperação nº 01/2008 e no cronograma físico-financeiro constante no referido Plano de Trabalho.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2008, deverão ser devolvidos à Unidade Gestora 110005 - Secretária de Administração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ERENICE GUERRA