O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, com base no art. 3º do Decreto nº 65.144, de 12 de setembro de 1969 e tendo em vista o disposto no item 5 do art. 5º da Portaria nº 453/GM5, de 2 de agosto de 1991, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda 63-01 à NSMA 58-63 (RBHA 63), " Mecânico de Vôo e de Comissário de Vôo", aprovada pela Portaria nº 801/DGAC, de 15 de maio de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2001, com o objetivo de adequar o regulamento aos padrões do Anexo 1 à Convenção de Aviação Civil Internacional.

Art. 2º As alterações estabelecidas no art. 1º serão incorporadas ao RBHA 63 na próxima editoração de emendas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Maj Brig do Ar JORGE GODINHO BARRETO NERI