Portaria MIN nº 129 de 30/03/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 06 abr 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a descentralização de recursos por meio de convênio celebrado com Município, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 06.182.1029.4570.0001 -Recuperação de Danos Causados por Desastres - Nacional | F | 0100 | 4430.00 | 304.150,71 | 4440.00 | 304.150,71 |
| 304.150,71 | 304.150,71 | |||||
| Total | 304.150,71 | 304.150,71 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a recuperação da infra-estrutura urbana e a ampliação de uma barragem de terra, no Município de Pacujá/CE. | ||||||