Portaria MT nº 129 de 09/03/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 10 mar 2004

Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo da Marinha Mercante - FMM.

O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e Considerando a necessidade de adequar o orçamento do Fundo da Marina Mercante - FMM, de forma a honrar compromissos assumidos, resolve:

Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao FMM, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

ANDERSON ADAUTO

ANEXO

R$ 1,00 
ANEXO
CÓDIGO   NATUREZA   ID. USO   FONTE   FISCAL  
VALOR
ACRÉSCIMO   REDUÇÃO  
  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES        158.958.600 158.958.600 
  FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM        158.958.600 158.958.600 
39901.26.694.8768.6378 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO DO AGENTE FINANCEIRO (BNDES)        50.426.600 50.426.600 
39901.26.694.8768.6378.0001 NACIONAL        50.426.600 50.426.600 
    3330.00 135 30.426.600 
    3330.00 180 20.000.000 
    3390.00 135 30.426.600   
    3390.00 180 20.000.000   
39901.26.846.0909.0093 PAGAMENTO DE EVENTOS DE CONSTRUÇÃO NAVAL COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 6.043, DE 1979 E CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE JUSTA CAUSA        8.700.000 8.700.000 
39901.26.846.0909.0093.0001 NACIONAL        8.700.000 8.700.000 
    3330.00 135 8.700.000 
    3390.00 135 8.700.000 
39901.26.846.0909.0095 RESSARCIMENTO ÀS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO        67.421.000 67.421.000 
39901.26.846.0909.0095.0001 NACIONAL        67.421.000 67.421.000 
    3330.00 135 47.421.000 
    3330.00 180 20.000.000 
    3390.00 135 47.421.000 
    3390.00 180 20.000.000 
39901.26.846.0909.0423 RESSARCIMENTO DA REMUNERAÇÃO DA CONTA ESPECIAL ÀS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO, REFERENTE AO PERÍODO DE 1988/1995, DE ACORDO COM A MP Nº 1.765, DE 1998        11.200.000 11.200.000 
39901.26.846.0909.0423.0001 NACIONAL        11.200.000 11.200.000 
    3330.00 135 6.200.000 
    3330.00 180 5.000.000 
    3390.00 135 6.200.000 
    3390.00 180 5.000.000 
39901.26.846.8768.0094 RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS AO AGENTE FINANCEIRO - BNDES (CLÁUSULA 1ª, § 3º DO CONTRATO Nº 267/TN, DE 1996)        21.211.000 21.211.000 
39901.26.846. 8768.0094.0001 NACIONAL        21.211.000 21.211.000 
    3330.00 135 16.211.000 
    3330.00 180 5.000.000 
    3390.00 135 16.211.000 
    3390.00 180 5.000.000