Portaria MT nº 129 de 09/03/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 10 mar 2004

Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo da Marinha Mercante - FMM.

O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e Considerando a necessidade de adequar o orçamento do Fundo da Marina Mercante - FMM, de forma a honrar compromissos assumidos, resolve:

Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao FMM, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

ANDERSON ADAUTO

ANEXO

R$ 1,00 
ANEXO
CÓDIGO   NATUREZA   ID. USO   FONTE   FISCAL  
VALOR
ACRÉSCIMO   REDUÇÃO  
  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES        158.958.600 158.958.600 
  FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM        158.958.600 158.958.600 
39901.26.694.8768.6378 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO DO AGENTE FINANCEIRO (BNDES)        50.426.600 50.426.600 
39901.26.694.8768.6378.0001 NACIONAL        50.426.600 50.426.600 
    3330.00 0 135 0 30.426.600 
    3330.00 0 180 0 20.000.000 
    3390.00 0 135 30.426.600   
    3390.00 0 180 20.000.000   
39901.26.846.0909.0093 PAGAMENTO DE EVENTOS DE CONSTRUÇÃO NAVAL COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 6.043, DE 1979 E CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE JUSTA CAUSA        8.700.000 8.700.000 
39901.26.846.0909.0093.0001 NACIONAL        8.700.000 8.700.000 
    3330.00 0 135 0 8.700.000 
    3390.00 0 135 8.700.000 0 
39901.26.846.0909.0095 RESSARCIMENTO ÀS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO        67.421.000 67.421.000 
39901.26.846.0909.0095.0001 NACIONAL        67.421.000 67.421.000 
    3330.00 0 135 0 47.421.000 
    3330.00 0 180 0 20.000.000 
    3390.00 0 135 47.421.000 0 
    3390.00 0 180 20.000.000 0 
39901.26.846.0909.0423 RESSARCIMENTO DA REMUNERAÇÃO DA CONTA ESPECIAL ÀS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO, REFERENTE AO PERÍODO DE 1988/1995, DE ACORDO COM A MP Nº 1.765, DE 1998        11.200.000 11.200.000 
39901.26.846.0909.0423.0001 NACIONAL        11.200.000 11.200.000 
    3330.00 0 135 0 6.200.000 
    3330.00 0 180 0 5.000.000 
    3390.00 0 135 6.200.000 0 
    3390.00 0 180 5.000.000 0 
39901.26.846.8768.0094 RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS AO AGENTE FINANCEIRO - BNDES (CLÁUSULA 1ª, § 3º DO CONTRATO Nº 267/TN, DE 1996)        21.211.000 21.211.000 
39901.26.846. 8768.0094.0001 NACIONAL        21.211.000 21.211.000 
    3330.00 0 135 0 16.211.000 
    3330.00 0 180 0 5.000.000 
    3390.00 0 135 16.211.000 0 
    3390.00 0 180 5.000.000 0