Portaria SPOA/SE/ME nº 129 de 29/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2004
Promove a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Esporte na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 (Lei Orçamentária de 2004).
O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte, substituto, no uso de suas atribuições, previstas nas subdelegações de competência conferidas pela Portaria SE/ME nº 6, de 10 de fevereiro de 2003, publicada no DOU em 17 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no Inciso II, art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003; e
Considerando a necessidade de adequação do orçamento do Ministério do Esporte, para atender à necessidade de execução, objetivando a celebração de contratos de repasse com o Governo do Estado do Mato Grosso/MT e com a APAE de Assis/SP, por intermédio da Caixa Econômica Federal, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Esporte na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 (Lei Orçamentária de 2004).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AURÉLIO DE ALENCAR LIMA
ANEXO51.000 - MINISTÉRIO DO ESPORTE
51.101 - MINISTÉRIO DO ESPORTE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| ANEXO | ||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO |
| 27.812.1250.5450.3068 - Implantação de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer em Municípios - Estado do Mato Grosso | 4.4.40.00 | 100 | 1.500.000,00 | 0,00 |
| 4.4.30.00 | 100 | 0,00 | 1.500.000,00 | |
| 27.812.1250.3073.0072 - Modernização de Núcleos de Esporte e de Lazer - Estado de São Paulo | 4.4.40.00 | 100 | 50.000,00 | 0,00 |
| 4.4.50.00 | 100 | 0,00 | 50.000,00 | |
| 27.812.1250.3073.0162 - Reforma, Ampliação e Equipamento de Quadra de Esporte em Municípios do Estado de São Paulo | 4.4.40.00 | 100 | 70.000,00 | 0,00 |
| 4.4.50.00 | 100 | 0,00 | 70.000,00 | |
| TOTAL | 1.620.000,00 | 1.620.000,00 | ||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária é justificada em função da inviabilidade técnica de se celebrar contratos de repasse com o Estado de Mato Grosso/MT e com a APAE-Assis/SP (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Assis/SP), nas modalidades aprovadas, programadas e disponíveis, nesta data, que não permitem a transferência a Estados e DF e a entidades privadas sem fins lucrativos. Os créditos em questão serão utilizados na implantação/ampliação e modernização de espaços esportivos no âmbito do Programa 1250 - Esporte e Lazer na Cidade. | ||||