O Secretário do Tesouro Nacional tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 5º, da Lei nº 10.195, de 14 de Fevereiro de 2001, e nos arts. 1º e 3º da Portaria STN nº 447, de 13 de setembro de 2002, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de Abril de 2003:

Art. 2º A retificação dos valores da Receita Líquida Real utilizados como base de cálculo dos pagamentos do mês de Março de 2003 do Distrito Federal, Estados do Espírito Santo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul e Paraná, dos meses de Fevereiro e Março de 2003 do Rio de Janeiro, de Novembro de 2000 a Fevereiro de 2002 da Paraíba, constantes nas Portarias nº 543, de 30 de Outubro de 2000, nº 590, de 30 de Novembro de 2000, nº 632, de 28 de Dezembro de 2000, nº 36, de 1º de Janeiro de 2001, nº 55, de 23 de Fevereiro de 2001, nº 101, de 30 de Março de 2001, nº 160, de 30 de Abril de 2001, nº 204, de 31 de Maio de 2001, nº 245, de 29 de Junho de 2001, nº 298, de 31 de Julho de 2001, nº 352, de 31 de Agosto de 2001, nº 408, de 28 de Setembro de 2001, nº 473, de 31 de Outubro de 2001, nº 539, de 29 de Novembro de 2001, nº 598, de 31 de Dezembro de 2001, nº 58, de 31 de Janeiro de 2002, nº 99, de 28 de Fevereiro de 2002, nº 78, de 29 de Fevereiro de 2003.

R$ 1,00

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Art. 3º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de Abril de 2003.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY