Portaria SAT nº 1.287 de 31/08/1999
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 07 out 1999
Dispõe sobre a revogação da PORTARIA SAT nº 1.210, de 29 de janeiro de 1998.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a PORTARIA SAT nº 1.210, de 29 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a protocolização de pedidos relativos aos benefícios previstos no inc. I do art. 13 da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de outubro de 1999.
PAULO ROBERTO DUARTE
Superintendente de Administração Tributária