Portaria SUTRI nº 1281 DE 16/05/2023

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 17 mai 2023

Altera a Portaria Sutri nº 1.236, de 21 de dezembro de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º – O Anexo I da Portaria Sutri nº 1.236, de 21 de dezembro de 2022, fica acrescido dos itens 716 e 717, com a seguinte redação:

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
716	PET PD 2000ml	Guaraná do Padre	149	3,00
717	PET PD 1000ml	Guaraná Jesus	2	3,30

Art. 2º – O Anexo III da Portaria Sutri nº 1.236, de 2022, fica acrescido dos itens 287 a 289, com a seguinte redação:
“

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
287	Lata 473 a 500ml	Jet Power Energy Drink (Sem açúcar)	149	3,25
288	PET PD 2000ml	Old Power Energy Drink (Tradicional)	149	3,67
89	PET PD 2000ml	Ultra Energy Drink	149	4,83

Art 3º – Esta portaria entra em vigor em 20 de maio de 2023.

Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação