Portaria STN nº 128 de 25/02/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 26 fev 2010

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de março de 2010.

O Secretário do Tesouro Nacional Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 do Anexo I do Decreto nº 7.050, de 23 de dezembro de 2009 e, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de março de 2010 pelas Unidades da Federação.

R$ 1,00

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL  
ACRE  163.753.063,24  
ALAGOAS  267.147.130,36  
AMAPÁ  149.405.988,47  
AMAZONAS  453.795.026,16  
BAHIA  1.046.839.029,43  
CEARÁ  624.246.950,66  
DISTRITO FEDERAL  802.306.085,50  
ESPÍRITO SANTO  537.218.887,83  
GOIÁS  558.217.211,00 
MARANHÃO  463.438.636,80 
MATO GROSSO  438.452.399,28 
MATO GROSSO DO SUL  326.057.315,19 
MINAS GERAIS  1.961.714.405,75 
PARÁ 617.911.346,90 
PARAÍBA 333.023.753,85 
PARANÁ 1.109.652.214,20 
PERNAMBUCO  723.425.563,03 
PIAUÍ  281.711.132,92 
RIO DE JANEIRO  1.992.386.049,81 
RIO GRANDE DO NORTE  351.879.717,13 
RIO GRANDE DO SUL  1.169.155.625,14 
RONDÔNIA  242.608.275,48 
RORAIMA  112.823.207,70 
SANTACATARINA 686.308.246,53 
SÃO PAULO  5.542.290.745,91 
SERGIPE  315.372.614,10 
TOCANTINS 270.033.695,44 

MUNICÍPIOS  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
ÁGUA BOA/MT  1.734.010,91  
AGUDOS/SP  4.130.371,04  
ALAGOINHAS/BA  FALTAM DADOS  
ALMENARA/MG  FALTAM DADOS  
AMAMBAÍ/MS  FALTAM DADOS  
AMPARO/SP FALTAM DADOS  
ANDRADAS/MG  2.412.655,17  
ANGRA DOS REIS/RJ  FALTAM DADOS  
ANHUMAS/SP  FALTAM DADOS  
ANITÁPOLIS/SC  372.053,73  
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO  FALTAM DADOS  
APUCARANA/PR  FALTAM DADOS  
ARAÇATUBA/SP FALTAM DADOS  
ARAXÁ/MG  8.339.854,89  
BACABAL/MA  2.502.871,44  
BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC  13.548.380,92  
BAMBUÍ/MG  1.405.953,52  
BANDEIRANTES/MS  FALTAM DADOS  
BARBACENA/MG  5.921.803,71  
BARRA MANSA/RJ  FALTAM DADOS  
BARREIRAS/BA  FALTAM DADOS  
BAURU/SP  25.755.510,50  
BELO HORIZONTE/MG  263.839.429,55  
BIRIGUI/SP  FALTAM DADOS  
BLUMENAU/SC  26.350.693,23  
BOCAIÚVA/MG FALTAM DADOS  
BRASILÂNDIA/MS  2.028.694,06  
BRUSQUE/SC  FALTAM DADOS  
CAETANÓPOLIS/MG FALTAM DADOS  
CAMAÇARI/BA  FALTAM DADOS  
CAMPINA GRANDE/PB  FALTAM DADOS  
CAMPINAS/SP  130.521.794,66  
CAMPO BELO/MG  2.865.116,69 
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP  5.759.792,93  
CAMPO MAIOR/PI  FALTAM DADOS  
CANA VERDE/MG  477.376,72  
CANÁPOLIS/MG  FALTAM DADOS  
CANOINHAS/SC  2.688.071,20  
CARAVELAS/BA 1.525.008,58  
CAXIAS/MA  6.102.377,52  
CHAPECÓ/SC  FALTAM DADOS  
CIPÓ/BA  FALTAM DADOS  
COELHO NETO/MA  FALTAM DADOS  
CONTAGEM/MG 45.976.495,67  
CORAÇÃO DE JESUS/MG  FALTAM DADOS  
CORDEIRÓPOLIS/SP  4.367.689,18  
COSMÓPOLIS/SP  FALTAM DADOS  
CRICIÚMA/SC  FALTAM DADOS  
CRISTALINA/GO FALTAM DADOS  
CUIABÁ/MT  FALTAM DADOS  
DIADEMA/SP  36.650.745,09  
DIAS DÁVILA/BA  3.898.420,21  
DIVINOLÂNDIA/SP  892.215,67  
DIVINÓPOLIS/MG  15.504.074,39  
DOMINGOS MARTINS/ES  2.645.696,69  
DOURADOS/MS  FALTAM DADOS  
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP  FALTAM DADOS  
FOZ DO IGUAÇU/PR  20.712.479,11 
GOVERNADOR VALADARES/MG  14.406.319,57  
GRAVATAL/SC  FALTAM DADOS  
GUARACIABA/SC  FALTAM DADOS  
GUARANÉSIA/MG  1.405.896,77  
GUARUJÁ/SP  39.871.762,59  
GUARULHOS/SP  107.610.917,83  
IBIÁ/MG  FALTAM DADOS  
IBICARAÍ/BA  FALTAM DADOS  
IBIÚNA/SP  FALTAM DADOS  
IGARAPÉ/MG  1.978.750,46  
IGUAPE/SP  FALTAM DADOS  
ILHÉUS/BA  FALTAM DADOS  
IMBITUBA/SC  FALTAM DADOS  
IMPERATRIZ/MA FALTAM DADOS  
INDAIATUBA/SP 31.035.920,21  
IPATINGA/MG FALTAM DADOS  
IPAUSSU/SP 1.187.725,85  
IPORÁ/GO  FALTAM DADOS  
ITÁ/SC  FALTAM DADOS  
ITAPAGIPE/MG FALTAM DADOS  
ITAPECERICA DA SERRA/SP  11.263.695,38 
ITAPIRA/SP 7.373.749,33  
ITIQUIRA/MT  FALTAM DADOS  
ITUIUTABA/MG FALTAM DADOS  
ITUPEVA/SP 5.619.681,96  
JACAREÍ/SP  FALTAM DADOS  
JAGUAQUARA/BA  1.644.125,89  
JATAÍ/GO FALTAM DADOS  
JOAÇABA/SC  2.746.401,11 
JOAÍMA/MG  FALTAM DADOS  
JOÃO PESSOA/PB  FALTAM DADOS  
JOINVILLE/SC  FALTAM DADOS  
JUAZEIRO/BA  8.960.438,97  
JUIZ DE FORA/MG  FALTAM DADOS  
JUNDIAÍ/SP  53.253.559,60  
LAGES/SC  FALTAM DADOS  
LAMBARI/MG  FALTAM DADOS  
LAVRAS/MG FALTAM DADOS  
LIMEIRA DO OESTE/MG  866.288,45  
LUZ/MG  FALTAM DADOS  
MAMONAS/MG  FALTAM DADOS  
MARACAJU/MS  FALTAM DADOS  
MARAVILHA/SC FALTAM DADOS  
MAUÁ/SP  FALTAM DADOS  
MIRADOR/PR  356.282,93  
MOCOCA/SP  FALTAM DADOS  
MOGI GUAÇU/SP  FALTAM DADOS  
MONTES CLAROS/MG  FALTAM DADOS  
MURIAÉ/MG  FALTAM DADOS  
NANUQUE/MG  FALTAM DADOS  
NATAL/RN FALTAM DADOS  
NAVIRAÍ/MS FALTAM DADOS  
NOVA LIMA/MG  17.564.005,48  
OSASCO/SP  62.916.108,54  
PARACATU/MG FALTAM DADOS  
PARANAÍBA/MS FALTAM DADOS  
PARANAVAÍ/PR FALTAM DADOS  
PARAOPEBA/MG 1.612.587,45  
PARAÚNA/GO FALTAM DADOS  
PATO BRANCO/PR  5.028.143,53  
PATOS DE MINAS/MG  8.434.110,79 
PAULISTA/PE FALTAM DADOS  
PEDRO LEOPOLDO/MG  FALTAM DADOS  
PENÁPOLIS/SP  4.820.030,57  
PINDAMONHANGABA/SP  14.495.615,37  
PIQUEROBI/SP  588.897,56  
PIRAPORA/MG  FALTAM DADOS  
PIRAPORA DO BOM JESUS/SP  FALTAM DADOS  
POÇOS DE CALDAS/MG  15.146.462,09  
POMPÉU/MG  FALTAM DADOS  
PONTA PORÃ/MS  FALTAM DADOS  
PORTO NACIONAL/TO  FALTAM DADOS  
POUSO ALEGRE/MG  FALTAM DADOS  
PRAIA GRANDE/SP  31.341.795,40  
PRESIDENTE PRUDENTE/SP  19.086.237,03  
RECIFE/PE  154.507.075,34  
REGENTE FEIJÓ/SP  1.639.512,28  
REGISTRO/SP  3.908.294,07  
RESENDE/RJ  12.690.735,17  
RIBEIRÃO/PE  FALTAM DADOS  
RIBEIRÃO PIRES/SP  FALTAM DADOS  
RIO DE JANEIRO/RJ  666.734.417,71  
RIO GRANDE DA SERRA/SP  2.253.227,39  
RIO VERDE/GO  FALTAM DADOS  
SALTO GRANDE/SP  773.183,07  
SALVADOR/BA FALTAM DADOS  
SANTA BÁRBARA/MG  FALTAM DADOS  
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP  3.032.327,44  
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS  4.469.724,40  
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC  FALTAM DADOS  
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP  103.559.298,26  
SÃO CARLOS/SP  22.095.524,23  
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG  FALTAM DADOS  
SÃO GOTARDO/MG  FALTAM DADOS  
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP  FALTAM DADOS  
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO  FALTAM DADOS  
SÃO MIGUEL DO OESTE/SC  2.315.160,48  
SÃO PAULO/SP  1.601.903.962,23  
SÃO VICENTE/SP  22.780.043,76  
SEARA/SC  1.628.200,88  
SENHOR DO BONFIM/BA  FALTAM DADOS  
SERRA/ES  34.060.503,63  
SERTÃOZINHO/SP 9.846.908,11 
SETE LAGOAS/MG  FALTAM DADOS  
SOROCABA/SP  50.283.572,26  
SUZANO/SP  FALTAM DADOS  
TEIXEIRA DE FREITAS/BA  FALTAM DADOS  
TEÓFILO OTONI/MG  FALTAM DADOS  
TIMÓTEO/MG  9.338.541,71  
TIROS/MG  598.224,97  
TRÊS CORACÕES/MG  FALTAM DADOS  
TRÊS LAGOAS/MS  10.336.390,06  
TUPACIGUARA/MG FALTAM DADOS  
UBATUBA/SP 8.233.428,83  
UBERABA/MG  FALTAM DADOS  
UNIÃO DE MINAS/MG  FALTAM DADOS  
VALINHOS/SP 12.498.365,51  
VARGINHA/MG 9.174.368,83  
VÁRZEA GRANDE/MT  12.089.544,71  
VÁRZEA PAULISTA/SP  6.532.065,00  
VITÓRIA/ES  FALTAM DADOS  
XANXERÊ/SC  FALTAM DADOS  

Art. 2º A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto à União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

Art. 3º As retificações dos valores da Receita Líquida Real das Unidades da Federação conforme quadros abaixo, tendo em vista alterações de balancetes.

ACRE 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jan/2010  772 de 29.12.2009  169.953.452,60  169.925.119,26 
fev/2010  76 de 28.01.2010  170.127.463,53  170.099.130,20  

ALAGOAS 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jan/2010  772 de 29.12.2009  264.462.792,76  264.470.510,30  

PARANÁ 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
fev/2010  76 de 28.01.2010  1.083.536.195,47  1.083.536.026,88  

CANA VERDE/MG 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jan/2008  810 de 27.12.2007  0,00  369.645,44  
fev/2008  47 de 30.01.2008  0,00  380.083,36  
mar/2008  084 de 27.02.2008  0,00  388.262,29  
abr/2008  167 de 28.03.2008  0,00  396.455,47  
mai/2008  229 de 29.04.2008  0,00  406.344,77  
jun/2008  285 de 29.05.2008  0,00  412.416,16  
jul/2008  349 de 04.07.2008  0,00  424.403,31  
ago/2008  396 de 30.07.2008  0,00  431.987,90  
set/2008  481 de 29.08.2008  0,00  434.384,52  
out/2008  538 de 29.09.2008  0,00  439.672,97  
nov/2008  601 de 30.10.2008  0,00  450.387,37  
dez/2008  662 de 28.11.2008  0,00  457.107,28  
jan/2009  727 de 23.12.2008  0,00  460.798,66  
fev/2009  62 de 28.01.2009  0,00  470.556,71  
mar/2009  132 de 26.02.2009  0,00  483.263,63  
abr/2009  182 de 30.03.2009  0,00  483.556,16  
mai/2009  248 de 29.04.2009  0,00  478.936,46  
jun/2009  289 de 28.05.2009  0,00  482.184,35  
jul/2009  369 de 29.06.2009  0,00  469.905,99  
ago/2009  443 de 29.07.2009  0,00  479.146,19  
set/2009  510 de 31.08.2009  0,00  484.288,63  
out/2009  564 de 29.09.2009  0,00  481.204,56  
nov/2009  655 de 29.10.2009  0,00  473.854,20  
dez/2009  709 de 27.11.2009  0,00  470.989,08  
jan/2010  772 de 29.12.2009  0,00  477.664,86  
fev/2010  76 de 28.01.2010  0,00  475.448,50  

DIVINOLÂNDIA/SP 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
fev/2010  76 de 28.01.2010  0,00  873.593,45  

FERRAZ DE VASCONCELOS/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jan/2010  772 de 29.12.2009  0,00  7.318.353,27  

IGUAPE/SP 
PAGAMENTO ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/2010 772 de 29.12.2009 0,00 2.123.021,25 
fev/2010 76 de 28.01.2010 0,00 2.171.203,41 

ITUPEVA/SP 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
fev/2010  76 de 28.01.2010  0,00  5.444.776,99  

REGENTE FEIJÓ/SP 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jan/2010  772 de 29.12.2009  0,00  1.626.888,77  
fev/2010  76 de 28.01.2010  0,00  1.626.281,31  

SALTO GRANDE/SP 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
fev/2010  76 de 28.01.2010  0,00  776.178,39  

SANTANA DO LIVRAMENTO/RS 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
fev/2010  76 de 28.01.2010  0,00  4.461.515,18  

SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
fev/2010  76 de 28.01.2010  0,00  103.806.672,07  

SÃO CARLOS/SP 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jan/2010  772 de 29.12.2009  0,00  21.553.760,87  
fev/2010  76 de 28.01.2010  0,00  22.004.706,85  

SÃO VICENTE/SP 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jan/2010  772 de 29.12.2009  0,00  21.501.840,66  
fev/2010  76 de 28.01.2010  0,00  21.721.872,83  

Art. 4º O cálculo da Receita Líquida Real, em função de Liminar, concedida em favor dos Estados abaixo:

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL  
BAHIA  1.020.934.815,81  
GOIÁS  539.439.029,40  
MATO GROSSO DO SUL  322.810.185,94  
RIO DE JANEIRO  1.825.429.779,07  

Art. 5º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de março de 2010.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO