Portaria SE/MIN nº 128 de 17/12/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2007
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.451 de 2007.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 2, página 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO-2007), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
R$ 1,00
Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
Modalidade | Valor | Modalidade | ||||
04.845.1025.005E.0180 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Em Municípios - No Estado do Rio Grande do Sul. | ||||||
F | 28.500,00 | 28.500,00 | ||||
100 | 4440.00 | 28.500,00 | 4490.00 | 28.500,00 | ||
05.451.0120.004D.0242 - Apoio a Implantação da Infra - Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Do Interior do Estado do Paraná. | ||||||
F | 15.000,00 | 15.000,00 | ||||
100 | 4440.00 | 15.000,00 | 4490.00 | 15.000,00 | ||
05.451.0120.004D.0278 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Barão de Cotegipe - RS. | ||||||
F | 9.000,00 | 9.000,00 | ||||
100 | 4440.00 | 9.000,00 | 4490.00 | 9.000,00 | ||
05.451.0120.004D.0264 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Placido de Castro - AC. | ||||||
F | 3.000,00 | 3.000,00 | ||||
100 | 4440.00 | 3.000,00 | 4490.00 | 3.000,00 | ||
05.451.0120.004D.0252 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - No Estado do Rio Grande do Sul. | ||||||
F | 69.150,00 | 69.150,00 | ||||
100 | 4440.00 | 69.150,00 | 4490.00 | 69.150,00 | ||
18.544.0515.109J.0070 - Construção de Adutoras - Itaete - BA | ||||||
F | 6.000,00 | 6.000,00 | ||||
100 | 4440.00 | 6.000,00 | 4490.00 | 6.000,00 | ||
05.451.0120.004D.0282 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira/em Municípios - No Estado do Paraná. | ||||||
F | 39.000,00 | 39.000,00 | ||||
100 | 4440.00 | 39.000,00 | 4490.00 | 39.000,00 | ||
15.451.1138.1662.0176 - Obras de Macrodrenagem/em Municípios - No Estado do Paraná. | ||||||
F | 61.189,00 | 61.189,00 | ||||
100 | 4440.00 | 61.189,00 | 4490.00 | 61.189,00 | ||
15.451.1138.1662.0160 - Obras de Macrodrenagem/em Municípios - Belo Jardim/ PE. | ||||||
F | 39.000,00 | 39.000,00 | ||||
100 | 4440.00 | 39.000,00 | 4490.00 | 39.000,00 | ||
15.451.1138.1662.0162 - Obras de Macrodrenagem/em Municípios - Olinda/PE. | ||||||
F | 45.000,00 | 45.000,00 | ||||
100 | 4440.00 | 45.000,00 | 4490.00 | 45.000,00 | ||
15.451.1138.1662.0164 - Obras de Macrodrenagem/em Municípios - Taboão da Serra/SP. | ||||||
F | 30.000,00 | 30.000,00 | ||||
100 | 4440.00 | 30.000,00 | 4490.00 | 30.000,00 | ||
18.544.0515.1851.1374 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Iracemapolis/SP.. | ||||||
F | 7.500,00 | 7.500,00 | ||||
100 | 4440.00 | 7.500,00 | 4490.00 | 7.500,00 | ||
18.544.0515.1851.1402 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Em Municípios do Interior - No Estado de Minas Gerais.. | ||||||
F | 15.000,00 | 15.000,00 | ||||
100 | 4440.00 | 15.000,00 | 4490.00 | 15.000,00 | ||
18.544.0515.1851.1070 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Conceição do Tocantins/TO. | ||||||
F | 6.000,00 | 6.000,00 | ||||
100 | 4440.00 | 6.000,00 | 4490.00 | 6.000,00 | ||
18.544.0515.1851.1126 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - No Estado do Rio Grande Norte. | ||||||
F | 10.500,00 | 10.500,00 | ||||
100 | 4440.00 | 10.500,00 | 4490.00 | 10.500,00 | ||
18.544.0515.1851.1422 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Comunidade de Santiago - Crateus/CE. | ||||||
F | 1.650,00 | 1.650,00 | ||||
100 | 4440.00 | 1.650,00 | 4490.00 | 1.650,00 | ||
18.544.0515.1851.1424 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Meruoca/CE. | ||||||
F | 3.000,00 | 3.000,00 | ||||
100 | 4440.00 | 3.000,00 | 4490.00 | 3.000,00 | ||
18.544.0515.1851.1376 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica/em Municípios - No Estado do Ceará. | ||||||
F | 15.000,00 | 15.000,00 | ||||
100 | 4440.00 | 15.000,00 | 4490.00 | 15.000,00 | ||
18.544.0515.1851.1396 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica/em Municípios - No Estado da Paraíba. | ||||||
F | 120.000,00 | 120.000,00 | ||||
100 | 4440.00 | 120.000,00 | 4490.00 | 120.000,00 | ||
Total | 523.489,00 | 523.489,00 | ||||
JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos para atender Contrato de Repasse entre o Ministério da Integração Nacional e a Caixa Econômica Federal. |