O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987.

RESOLVE:

I - prorrogar, para o dia 16 de abril de 2004, o prazo de entrega da GIM - DADOS ANUAIS, referente ao ano 2003.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUZEMAR DA COSTA MARTINS

Secretário das Finanças