O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a exposição de motivos constante do Ofício nº 050/2001 da Presidência da Câmara de Vereadores do Município de São Tomé/RN,

RESOLVE:

Art. 1º Transferir a vinculação jurisdicional tributária dos seguintes Municípios:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2001.

Gabinete do Secretário da Tributação, em Natal, 22 de agosto de 2001.

JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO

Secretário de Estado da Tributação