O Ministro de Estado da Economia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Os titulares dos cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial, do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência, ficam autorizados a realizar, em caráter excepcional, a perícia médica oficial prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Parágrafo único. As perícias de que trata o caput não se enquadram no art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para fins de pagamento dos bônus de que trata o art. 2º da referida Lei.

Art. 2º Ato do dirigente máximo do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC regulamentará as orientações e os procedimentos a serem adotados na realização das atividades de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2021.

PAULO GUEDES