O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 338, de 6 de maio de 2004, no Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004 e nas Portarias nº 1651, de 11 de agosto de 2004, e nº 2.587, de 6 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de adesão do Município de Salvador (BA) ao Programa Farmácia Popular do Brasil nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para efetivar a transferência, regular e automática, do valor mensal para a manutenção e/ou do valor integral para a implantação de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil, para os fundos de saúde correspondentes, nos termos da Portaria nº 2.587/GM, de 2004.

Parágrafo único. Com base no disposto no § 5º do art. 4º da Portaria nº 2587/GM, de 6 de dezembro de 2004, a transferência de recursos, nos termos do Anexo, totaliza valores relativos à cobertura de gastos com custeio para a instalação e manutenção de unidade do Programa, incorridos a partir de fevereiro de 2005, data de sua instituição, por meio do Decreto nº 5.090/04, e correspondentes, no caso de manutenção, aos duodécimos devidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARAIVA FELIPE