O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 365, incisos I, e no Art. 366 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando o Memorando nº 173/2017-COFIS, solicitando a determinação de Regime Especial de Fiscalização e Controle, com fundamento no inciso I, do artigo 365, Art. 366 e Art. 367, do RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Determinar o Regime Especial de Fiscalização e Controle, na empresa a seguir:

Art. 2º O Regime Especial de que trata esta Portaria, se dará nos termos do inciso I do artigo 365,Art. 366 e Art. 367, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997, e compreenderá o período de 1º de novembro de 2017 a 31 de dezembro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 27 de outubro de 2017.

Fernando José Oliveira de Amorim Secretário de Estado da Tributação

Em Substituição Legal