A Ministra de Estado da Cultura, no uso da competência que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988 , e

Considerando o disposto no art. 3º, II, a, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 ,

Resolve:

Art. 1º Fica criado o Programa de Fomento à Produção Audiovisual Brasileira.

Parágrafo único. O programa a que se refere o caput deste artigo tem por objetivo implementar a política de fomento ao setor audiovisual, por meio da concessão de apoio à produção de obras de curta e média metragem e de filmes documentais.

Art. 2º A execução do Programa de Fomento à Produção Audiovisual Brasileira será processada mediante a promoção de seleções públicas.

Art. 3º Os recursos para implantação das ações do programa serão oriundos das ações orçamentárias do Fundo Nacional da Cultura relativas à atividade audiovisual, no âmbito do Ministério da Cultura.

Art. 4º Compete à Secretaria do Audiovisual a coordenação, execução e acompanhamento de todos os atos necessários à realização das ações do Programa de que trata esta Portaria, inclusive a análise das respectivas prestações de contas, ressalvado o disposto no art. 6º-A do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 .

Art. 5º Fica revogada a Portaria MinC nº 63, de 22 de novembro de 2007 .

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA MARIA BUARQUE DE HOLLANDA