O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto no art. 8º da mencionada lei complementar, no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º do art. 4º da Portaria PGR/MPU nº 536, de 24 de outubro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º [...]

§ 1º A requisição de servidores de órgãos ou entidades da União se restringirá aos casos de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ressalvada a situação prevista no art. 5º desta Portaria ou em lei específica."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA