O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria Interministerial nº 236/MP/MF, de 10 de agosto de 2005 e na Portaria nº 291/GM/MP, de 11 de outubro de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar os limites autorizados para execução das despesas relacionadas a diárias, passagens e despesas com locomoção, financiadas com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referidas no art. 1º da Portaria nº 86/SE-MDIC, de 26 de agosto de 2005, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

R$ 1,00