Portaria MAPA nº 127 de 20/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 24 nov 2003

Dispõe sobre a limitação de valores referentes ao pagameneto de despesas das Unidades Orçamentárias do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O Assessor Especial do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 79, de 23 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e suas alterações, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias do Ministério, até o mês de dezembro do corrente exercício, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

R$ Mil 
Unidade Até Out. Até Nov. Até Dez. 
Adm. Direta 263.149 273.368 281.521 
RP Processado 12.569 12.569 12.569 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 250.580 260.799 268.952 
Embrapa 75.986 80.137 83.449 
RP Processado 5.953 5.953 5.953 
Orçamento de 2003 70.033 74.184 77.496 
CONAB 12.823 13.279 13.642 
RP Processado 113 113 113 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 12.710 13.166 13.529 
Total Geral 351.958 366.784 378.612 
RP Processado 18.635 18.635 18.635 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 333.323 348.149 359.977 

ANEXO II

R$ Mil 
Unidade Até Out. Até Nov. Até Dez. 
Adm. Direta 3.890 3.890 3.890 
RP Processado 0 0 0 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 3.890 3.890 3.890 
Embrapa 10.394 11.870 13.347 
RP Processado 3.410 3.410 3.410 
Orçamento de 2003 6.984 8.460 9.937 
CONAB 1.953 2.353 2.869 
RP Processado 263 263 263 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 1.690 2.090 2.606 
FUNCAFE 11.995 13.697 15.282 
RP Processado 0 0 0 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 11.995 13.697 15.282 
Total Geral 28.232 31.810 35.388 
RP Processado 3.673 3.673 3.673 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 24.559 28.137 31.715 

ANEXO III

R$ Mil 
Unidade Até Out. Até Nov. Até Dez. 
Adm. Direta 30.451 33.666 36.881 
RP Processado 40 40 40 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 30.411 33.626 36.841 
Embrapa 27.709 30.291 32.874 
RP Processado 1.299 1.299 1.299 
Orçamento de 2003 26.410 28.992 31.575 
CONAB 37.095 39.676 42.257 
RP Processado 1.697 1.697 1.697 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 35.398 37.979 40.560 
FUNCAFE 340 357 374 
RP Processado 0 0 0 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 340 357 374 
Total Geral 95.595 103.990 112.386 
RP Processado 3.036 3.036 3.036 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 92.559 100.954 109.350 

JOÃO HENRIQUE HUMMEL VIEIRA