Portaria INSS/DIRBEN nº 1269 DE 31/03/2025

Norma Federal - Publicado no DO em 01 abr 2025

Prorroga o prazo da Portaria DIRBEN/INSS Nº 1254/2025, que trata da antecipação do pagamento dos benefícios assistenciais para os beneficiários com domicílio nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da Ação Civil Pública n° 5027422-13.2024.4.04.7100.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como os processos 00421.190659/2024-73 e 35014.155792/2024-60, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.254, de 15 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16/01/2025, seção 1, página 64.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS