Portaria SAF nº 1269 DE 28/06/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 01 jul 2013
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
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Insc. Estadual |
Empresa |
Processo nº |
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77.553.070 |
MARIDEL N F da Serra Lingerie Ltda. ME |
E-04/228401/2012 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.12.2012.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2013.
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização