O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 252/GM, de 6 de fevereiro de 2006, que instituiu a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade;

Considerando a Resolução CIB nº 53, de 27 de abril de 2007, por intermédio da qual a Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará - CIB/CE aprova o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Fortaleza (CE);

Considerando que o quantitativo definido no Projeto foi calculado de acordo com a população per capita de Fortaleza (CE) que enviou projeto, com população total e abrangência 2.561.496 habitantes; e

Considerando que o referido Projeto prevê um período de execução de 6 (seis) meses, resolve:

Art. 1º Homologar, conforme descrito no Anexo a esta Portaria, o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Fortaleza (CE), aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite do Ceará - CIB/CE.

Art. 2º Autorizar a liberação de recursos até o limite de R$ 2.881.683,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil seiscentos e oitenta e três reais) destinados ao custeio das cirurgias eletivas de média complexidade previstas no Projeto de que trata o art. 1º desta Portaria, para o período de 6 (seis) meses.

Parágrafo único. Os recursos serão transferidos diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza (CE), para o atendimento do Projeto de Cirurgias citado em epígrafe, o valor a ser repassado, em três (3) parcelas, ao Projeto será de R$ 960.561,00 (novecentos e sessenta mil quinhentos e sessenta e um reais).

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.302.1220.8585.0023 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada - do Estado do Ceará.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de abril de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO