Portaria SAF nº 1268 DE 28/06/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 01 jul 2013
Regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.182/2003.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo mencionado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
|
Insc. Estadual |
Empresa |
Processo nº |
|
77.553.070 |
MARIDEL N F da Serra Lingerie Ltda. ME |
E-04/228401/2012 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao período de 01.10.2012 a 30.11.2012.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização