Portaria SAF nº 1267 DE 27/06/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 01 jul 2013
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 42.649/2010 pelo contribuinte abaixo citado:
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Insc. Estadual |
Empresa |
Processo nº |
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78.542.322 |
COMERCIAL ELÉTRICA P. J. LTDA. |
E-04/128465/2012 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 1º de junho de 2013
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2013.
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização