O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e, tendo em vista o disposto nos artigos 8º da Lei Complementar - LRF - nº 101, de 04.05.2000, e 71 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Fica disponibilizado para empenho e movimentação financeira, o montante de R$ 25.783.148,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e três mil, cento e quarenta e oito reais) do orçamento consignado na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, à Justiça do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º Alterar, por conseqüência, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, constante da Portaria GPR nº 274, de 15.04.2005, publicada no DOU de 19 subseqüente, na categoria de gasto relativo a Pessoal e Encargos Sociais, conforme anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOSÉ JERÔNYMO BEZERRA DE SOUZA

16.000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2005

R$ 1,00