Portaria MIN nº 1.266 de 18/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 15 jan 2004
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a descentralização de recursos por meio de convênio celebrado com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos e com Município, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional - MI
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.607.0379.1854.0001 Emancipação de Perímetros de Irrigação - Nacional | F | 0100 | 33.90.00 | 500.000,00 | 33.50.00 | 500.000,00 |
| 500.000,00 | 500.000,00 | |||||
| 18.544.0515.1851.0692 Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Fortalecimento da Infra-Estrutura Hídrica - No Estado de Goiás | F | 1.900.000,00 | 1.900.000,00 | |||
| 0100 | 44.30.00 | 1.900.000,00 | 44.40.00 | 1.900.000,00 | ||
| 18.544.0515.1851.0694 Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Construção de Barragens - No norte do Estado de Minas Gerais/Vale do Jequitinhonha | F | 420.000,00 | 420.000,00 | |||
| 0100 | 44.30.00 | 420.000,00 | 44.40.00 | 420.000,00 | ||
| 06.182.0667.4580.0066 Ações Emergenciais de Defesa Civil - No Estado de Minas Gerais | S | 0100 | 44.30.00 | 190.000,00 | 44.40.00 | 190.000,00 |
| 190.000,00 | 190.000,00 | |||||
| TOTAL | 3.010.000,00 | 3.010.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Permitir o redirecionamento da aplicação dos recursos com vistas a viabilizar termo de convênio com Município e com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. | ||||||