Portaria MT nº 1.264 de 18/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2003

Promove as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de ajustar convênios pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários, resolve:

Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

ANDERSON ADAUTO

ANEXO

R$ 1,00

CÓDIGO  ESPECIFICAÇÃO   NATU REZA   ID. USO   FONTE   FISCAL  
VALOR  
ACRÉSCIMO   REDUÇÃO  
  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES     7.196.000 7.196.000  
  DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT       7.196.000 7.196.000  
39252.26.782.0220.2834RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS        4.000.000 4.000.000  
    4430.00 111 4.000.000 
    4490.00 111 4.000.000 
          4.000.000 4.000.000  
39252.26.782.0220.2834.0015 NO ESTADO DO PARÁ 4430.00 111 4.000.000 
    4490.00 111 4.000.000 
39252.26.782.0220.2841 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E        2.500.000 2.500.000  
  EMERGENCIAL DE RODOVIAS 4430.00 111 2.500.000 
    4490.00 111 2.500.000 
39252.26.782.0220.2841.0015 NO ESTADO DO PARA        2.500.000 2.500.000  
    4430.00 111 2.500.000 
    4490.00 111 2.500.000 
39252.26.782.0229.5736 ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO        696.000 696.000  
    4440.00 111 696.000 
    4490.00 111 696.000 
39252.26.782.0229.5736.0101 BR-116/BA - EM VITORIA DA CONQUISTA        696.000 696.000  
    4440.00 111 696.000 
    4490.00 111 696.000