Portaria SAF nº 1263 DE 17/06/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 jun 2013
Regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.182/2003.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Fica o contribuinte, abaixo mencionado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
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Inscrição Estadual |
Empresa |
Processo nº |
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78.507.861 |
JF Kazan Indústria de Confecções de Roupas e Lingerie - ME |
E-04/209432/2008 |
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao período de 01.06.2008 a 14.06.2012.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização