Portaria MIN nº 1.263 de 21/11/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO- 2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Estado, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 06.182.1027.0678.0180 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres em Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul | ||||||
| F | 2.631.828,07 | 2.631.828,07 | ||||
| 0100 | 4440.00 | 2.631.828,07 | 4430.00 | 2.631.828,07 | ||
| Total | 2.631.828,07 | 2.631.828,07 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênio com o Estado do Mato Grosso do Sul, objetivando a execução de obras de complementação da proteção do Dique de Porto Murtinho, 1ª etapa. | ||||||