Portaria MIN nº 1.263 de 16/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a descentralização de recursos por meio de convênio celebrado com Estado, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.602.0372.1872.0024 Implantação de Unidades Demonstrativas para Produção de Pescados - No Estado do Rio Grande do Norte | F | 100.800,00 | 100.800,00 | |||
| 0100 | 44.90.00 | 100.800,00 | 44.30.00 | 100.800,00 | ||
| TOTAL | 100.800,00 | 100.800,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Esta alteração visa possibilitar a celebração de convênio com o Estado do Rio Grande do Norte para implantação de unidades demonstrativas para produção de pescados. | ||||||