Portaria MT nº 1.262 de 16/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 2003

Promove as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de ajustar os convênios pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários, resolve:

Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

ANDERSON ADAUTO

ANEXO

ANEXO  
CÓDIGO   ESPECIFICAÇÃO   NATUREZA   ID. USO   FONTE   FISCAL  
VALOR  
ACRÉSCIMO   REDUÇÃO  
  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES        3.092.000 3.092.000 
  DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT        3.092.000 
39252.26.782.0663.5394 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRITICOS        1.592.000 
39252.26.782.0663.5394.0051 NO ESTADO DO MATO GROSSO        1.592.000 1.592.000 
    4440.00 111 796.000 
    4430.00 111 796.000 
    4490.00 111 1.592.000 
39252..26.782.0230.5704 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE        1.500.000 1.500.000 
39252..26.782.0230.5704.0111 BR-484/ES - ITARANA AFONSO CLAUDIO        1.500.000 1.500.000 
    4430.00 111 1.500.000 
    4490.00 111 1.500.000