Portaria SEFAZ Nº 1261 DE 23/12/2025
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 08 jan 2026
Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 314/2009 dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2025/7270/500421.
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar o item 139 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:
| ORDEM | INSC. EST. | RAZÃO SOCIAL | MARCA | MUNICÍPIO |
| 139 | 29.548.745-3 | BELÉM MOTOS LTDA | AVELLOZ | PALMAS/TO |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DONIZETH A. SILVA
Secretário de Estado da Fazenda